Fator de Ajuste - Regularização de INSS para Construção Civil

O FATOR DE AJUSTE é um benefício concedido pela Receita Federal do Brasil para construção civil executada por pessoa física. Você que está construíndo ou reformando, deverá recolher o valor da Contribuição Previênciaria Patronal, conhecida popularmente como INSS de Obras.

Com a Instrução Normativa 20/21 da Receita Federal, foi criado o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO), por meio do qual serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços (Lei nº 8.212/91, art. 33, §§ 4º e 6º).

Cada obra tem sua particularidade, e por isso é necessário calcular o imposto individualmente. A partir do cadastro da obra e geração do CNO, a Receita Federal realiza o cálculo devido de contribuição previdenciária, e o valor pode chegar a ser 3 vezes maior caso o proprietário não realize o procedimento de recolhimento da forma correta.

Existem duas formas de calcular a contribuição previdenciária de uma obra:

• A primeira é a por aferição indireta sem vinculação de mão de obra.


• A segunda é por aferição indireta com vinculação de mão de obra.

Na primeira forma a Receita Federal estipula um valor de mão de obra total por área construída, e com este cálculo cobra 36,8% do responsável pela obra.

Na segunda forma com aplicação do FATOR DE AJSUTE é possível obter um desconto que pode chegar até 70% do valor devido.

Caso a contribuição não seja recolhida, o proprietário da obra estará sujeito a diversas sanções — entre elas, a não emissão da CND (Certidão Negativa de Débito), o que impedirá a averbação da construção no cartório de registro de imóveis da sua cidade, aviso de regularização de obra (ARO), com a notificação do responsável para regularização da obra. Caso a notificação seja ignorada e a regularização não ocorra, a multa pode chegar a até 225% do valor devido.